Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoFornecimento de 2 Tendas 4x4 de metal para cobertura do palquinho, com as seguintes especificacoes:SERVICO16,0000R$ 800,00R$ 12.800,00
ServicoAluguel de 20 grades de isolamento em aco galvanizado eletrolitico (1,20x2,00) com encaixes lateraisSERVICO16,0000R$ 800,00R$ 12.800,00
ServicoFornecimento de equipe de apoio composta por 5 integrantes sendo no minimo 1 (uma) mulher para coordSERVICO16,0000R$ 800,00R$ 12.800,00
ServicoPrestacao de servico de divulgacao em radios da cidade e/ou regiao no minimo 60 chamadas para cada eSERVICO16,0000R$ 220,00R$ 3.520,00
ServicoPrestacao de servico com 2 carregadores para auxiliar no transporte e montagem e desmontagem do equiSERVICO16,0000R$ 370,00R$ 5.920,00
ServicoContratacao de locutor para apresentacao dos artistas, informar assuntos de interesse do evento e deSERVICO16,0000R$ 350,00R$ 5.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA43.666.763/0001-89R$ 53.440,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000963/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA10/04/2024JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA43.666.763/0001-89R$ 3.340,00
000997/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA17/04/2024JOAO PAULO OLIVEIRA SILVA43.666.763/0001-89R$ 3.340,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000036/2024000431/202403/04/2024Contratacao de empresa para organizacao da tradicional feira agricultural (feirinha noturna) com duracao minima de 5 (cinco) horas/dia no municipio de Sao Joao do Paraiso/MGJOAO PAULO OLIVEIRA SILVA43.666.763/0001-89VIGENTER$ 53.440,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04703-04-24_134552.pdf Edital 
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