Atualizado em: 31/08/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000063/2021Compra Direta000000/202114/05/2021CONTRATACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA PARA REALIZACAO DE VISTORIAS, LAUDOS TECNICOS E AVALIACAO EM IMOVEIS URBANOS NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO/MG PARA REGULARIZACAO DO CADASTRO IMOBILIARIO.Art 24 Inciso IIConcluidaR$14.700,00
000062/2021Compra Direta000000/202110/05/2021Contratacao de pessoa fisica com habilitacao na area agricultura, para prestacao de servicos junto a Secretaria Municipal Agricultura, Ecologia e Meio Ambiente.Art 24 Inciso IIConcluidaR$14.400,00
000061/2021Compra Direta000000/202119/05/2021PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE PALESTRA E MINICURSO EM EVENTO CICLISTICO, VISANDO OS SEGUINTES TEMAS: SEGURANCA NA MOBILIDADE COM BICILETA; CONHECIMENTO BASICO EM MANUTENCAO EM BICICLETAS; IMPORTANCIA DE ALIMENTACAO E HIDRATACAO ADEQUADA NA PRATICA DO CICLISMO; DICAS DE PERFORMANCE NO ESPORTE COM BICICLETAS.Art 24 Inciso IIConcluidaR$1.120,00
000060/2021Compra Direta000000000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$982,00
000059/2021Compra Direta000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$2.949,23
000058/2021Compra Direta000000000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$962,19
000057/2021Compra Direta000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$1.902,00
000056/2021Compra Direta000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$2.823,00
000055/2021Compra Direta000000000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$1.241,24
000054/2021Compra Direta000000/202110/05/2021AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA CONFORME PROCESSO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS DE SEPLAG/SES DE ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Art 24 Inciso IIConcluidaR$2.088,20
Total Geral R$83.894,30
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