Atualizado em: 18/01/2026 01:12:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000049/202616/01/2026PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM TOPOGRAFIA VISANDO A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S EM NÚCLEO URBANO INFORMAL (NUI) , CONFORME A LEI FEDERAL DE Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL DE Nº 9.310/2018.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 64.000,00R$ 62.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WS CONSULTORIA E SERVICOS SJP LTDA 29.983.298/0001-89ServiçoPrestação de serviços especializados (topografia) visando a promoção da regularização fundiária de iPrestação de serviços especializados (topografia) visando a promoção da regularização fundiária de interesse social – REURB-S, em núcleos urbanos informais, conforme a Lei 13.465/2017, Decreto Federal 9.345/2019. Os serviços compreenderão: Levantamento de dados cadastrais: - Contagem de domicílios localizados no núcleo urbano informal; - Levantamento topográfico. Descrição básica das atividades: identificação das características físicas e topográficas de cada moradia, que possam a vir a se enquadrar como núcleo urbano informal, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e suas alterações, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou (TRT) Termo de Responsabilidade Técnica, que demonstrará as unidades, as construções os demais elementos caracterizadores do núcleo informal a ser regularizado. Elaboração do projeto de regularização urbanística: - Elaboração de plantas e memorial descritivo georreferenciados; - Elaboração das plantas do perímetro e parcelamento do solo. Descrição básica das atividades: com a digitalização dos levantamentos, deverá ser elaborado o Projeto Cadastral e Topográfico Final, que conterá no mínimo: - Levantamento planimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou (TRT) Termo de Responsabilidade Técnica, que demonstrará as unidades, áreas públicas, a infraestrutura existente, os elementos caracterizadores do núcleo informal a ser regularizado; -Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas ou transcrições atingidas, quando for possível; Devendo ser entregue no mínimo, 35 projetos mês.serviço400,0000R$ 157,00R$ 62.800,00
000002/2026Dispensa000052/202616/01/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO CADASTRAL GEORREFERENCIADO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 63.200,00R$ 62.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WS CONSULTORIA E SERVICOS SJP LTDA 29.983.298/0001-89ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO CADASTRAL GEORREFERENCIADO DESTINADO A PROJETOS EM GERAL PARA OBRAS DE IMFRAESTRUTURA E LEVANTAMENTO DE ÁREA.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO CADASTRAL GEORREFERENCIADO DESTINADO A PROJETOS EM GERAL PARA OBRAS DE IMFRAESTRUTURA E LEVANTAMENTO DE ÁREA.metro quadrado40000,0000R$ 1,56R$ 62.400,00
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