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Prefeitura Municipal de São João do Paraíso - MG
Atualizado em: 06/03/2026 10:19:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000060/2026Dispensa000507/202606/03/2026AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CONFORME PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE SEPLAG/SES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO2°, INCISO XIX, DO DECRETO ESTADUAL 46311/2013.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.475,50R$ 3.475,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA21.681.325/0001-57MaterialSERINGA PARA APLICAÇÃO DE INSULINA - 0,5ML - AGULHA 6,0 X 0,25MMSERINGA PARA APLICAÇÃO DE INSULINA - 0,5ML - AGULHA 6,0 X 0,25MMunidade15000,0000R$ 0,23R$ 3.475,50
000059/2026Dispensa000464/202605/03/2026CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ATUAÇÃO NO ICMS ESPORTIVO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 22.599,96R$ 20.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO CORAL BELAS ARTES41.041.388/0001-56ServiçoICMS ESPORTIVO NOS TERMOS RESOLUÇÃO SEDESE 66-2021 ALTERADAS PELAS RESOLUÇÕES SEDESE nº 73-2022 e 23-2024ICMS ESPORTIVO NOS TERMOS RESOLUÇÃO SEDESE 66-2021 ALTERADAS PELAS RESOLUÇÕES SEDESE nº 73-2022 e 23-2024 • Orientar e elaborar processos para participação do Município no ICMS Esportivo, conforme §1º do art. 8º da Lei nº 18.030-2009, comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano base, mediante o cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo, até o dia 31 de janeiro de cada ano posterior ao ano-base. - habilitação do município para pleitear o recurso do ICMS esportivo-. • Apoiar e elaborar estratégias na seleção e comprovação de eventos para o ano base de 2026. • Elaborar o processo de impugnação para o ano base de 2025 -caso necessário-. • Orientar as diretrizes gerais, estratégias, e meios para garantir boa pontuação no ranking de arrecadação de ICMS esportivo, de acordo com a resolução SEDESE 66-2021 alteradas pelas Resoluções SEDESE nº 73-2022 e 23- 2024. • Manutenção-Lançamento de Documentos comprobatórios dos programas e projetos no Sistema Municipal de gestão esportiva conforme anexo I da tabela de atividades esportivas, da resolução SEDESE 66-2021. • Visitas técnicas quando necessário ou solicitado pelo Município. • Elaborar, acompanhar junto ao conselho Municipal de esporte a execução do plano de ação, e apresentar relatório final-prestação de contas. • Orientar as ações a serem desenvolvidas no ano base 2026 de acordo a RESOLUÇÃO SEDESE 066-2021 alteradas pelas Resoluções SEDESE nº 73-2022 e 23-2024, que traz alterações em relação a comprovação dos programas-projetos para fins de pontuação no ICMS Esportivo. • Comprovação do pleno de Conselho Municipal de Esporte -CME-, conceituação de atividades esportivas, comprovação de programas-projetos e o cálculo de pontuação final a partir do ano base 2026.serviço12,0000R$ 1.700,00R$ 20.400,00
000058/2026Dispensa000504/202605/03/2026AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ORNAMENAÇÃO DA PÁSCOA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 27.669,86R$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialPlaquinhas com frases: dimensões: 50 cm largura x 60 cm altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + VernizPlaquinhas com frases: dimensões: 50 cm largura x 60 cm altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade10,0000R$ 150,00R$ 1.500,00
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialCenouras: dimensões: 60 cm largura x 1,30 mt altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + VernizCenouras: dimensões: 60 cm largura x 1,30 mt altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade10,0000R$ 280,00R$ 2.800,00
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialGirassol: dimensões: 40 cm largura x 1,30 mt altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + VernizGirassol: dimensões: 40 cm largura x 1,30 mt altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade10,0000R$ 280,00R$ 2.800,00
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialOvelhas – dimensões: 80 cm largura x 80 cm altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + VernizOvelhas – dimensões: 80 cm largura x 80 cm altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade10,0000R$ 280,00R$ 2.800,00
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialCasinha para foto: dimensões: 2 mt largura x 2 mt altura Materiais: Madeira maciça -estrutura + MDF Acabamento: Pintura decorativa + VernizCasinha para foto: dimensões: 2 mt largura x 2 mt altura Materiais: Madeira maciça -estrutura + MDF Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade1,0000R$ 4.060,00R$ 4.060,00
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialCoelhos Vazados com Refletor: Dimensões: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço + Refletor Acabamento: Pintura decorativa + VernizCoelhos Vazados com Refletor: Dimensões: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço + Refletor Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade4,0000R$ 1.280,00R$ 5.120,00
MARCOS ANTONIO FREITAS ALVES63.590.660/0001-90MaterialCoelhos Vazados com Caixa: Dimensões: 80 cm largura x 1,10 mt altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço + Refletor Acabamento: Pintura decorativa + VernizCoelhos Vazados com Caixa: Dimensões: 80 cm largura x 1,10 mt altura Materiais: MDF 15 mm + madeira maciça para reforço + Refletor Acabamento: Pintura decorativa + Vernizunidade4,0000R$ 1.480,00R$ 5.920,00
000056/2026Dispensa000452/202602/03/2026AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PLACA ESC2023.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.049,23R$ 1.787,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialFILTRO DE AR INTERNOFILTRO DE AR INTERNOunidade1,0000R$ 87,00R$ 87,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialCORREIA 13 X 1270CORREIA 13 X 1270unidade2,0000R$ 75,00R$ 150,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialPINO DE TRAVAPINO DE TRAVAunidade7,0000R$ 30,00R$ 210,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialFILTRO DE ARFILTRO DE ARunidade1,0000R$ 220,00R$ 220,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialDENTE XCMG0DENTE XCMG0unidade7,0000R$ 160,00R$ 1.120,00
000055/2026Dispensa000447/202602/03/2026AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULO CAMINHÃO COMPACTADOR PLACA ORC8737.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 10.999,65R$ 10.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialROLAMENTO VOLANTEROLAMENTO VOLANTEunidade1,0000R$ 40,00R$ 40,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialRETENTOR VOLANTERETENTOR VOLANTEunidade1,0000R$ 540,00R$ 540,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialKIT EMBREAGEMKIT EMBREAGEMunidade1,0000R$ 3.800,00R$ 3.800,00
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialVOLANTE MOTOR COM CREMALHEIRAVOLANTE MOTOR COM CREMALHEIRAunidade1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000054/2026Dispensa000375/202602/03/2026AQUISIÇÃO DE BOMBA INJETORA PARA PÁ CARREGADEIRA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.460,00R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ENGINE COMERCIO PEÇAS E MANUT. TRATORES LTDA22.822.963/0001-03MaterialBOMBA INJETORABOMBA INJETORAunidade1,0000R$ 3.300,00R$ 3.300,00
000053/2026Dispensa000491/202602/03/2026AQUISIÇÃO DE GLICOSÍMETROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CONFORME PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE SEPLAG/SES DO ESTADO DE MINAS GERAISLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.171,50R$ 1.171,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CROMO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ODONTOMEDICO HOSPITALARES LTDA30.584.194/0001-80MaterialGLICOSIMETRO (MONITOR DE GLICOSE)GLICOSIMETRO (MONITOR DE GLICOSE)unidade150,0000R$ 7,81R$ 1.171,50
000052/2026Dispensa000490/202602/03/2026AQUISIÇÃO DE TIRAS E GLICOSÍMETROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CONFORME PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE SEPLAG/SES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 7.800,00R$ 7.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CROMO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ODONTOMEDICO HOSPITALARES LTDA30.584.194/0001-80Material TIRAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIATIRAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIAunidade30000,0000R$ 0,26R$ 7.800,00
000007/2026Inexigibilidade000505/202603/03/2026CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR "THIAGO VINNY", PARA APRESENTAÇÃO NO 5º FEIRÃO DA ECONOMIA POPULAR DO MUNICÍPIO, A OCORRER NO DIA 11/04/2026. AS 22H30.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 80.000,00R$ 80.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
THV SHOWS LTDA63.077.020/0001-80ServiçoCONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR "THIAGO VINNY", PARA APRESENTAÇÃO NO 5º FEIRÃO DA ECONOMIA POPULAR DO MUNICÍPIO, A OCORRER NO DIA 11/04/2026. AS 22H30.CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR "THIAGO VINNY", PARA APRESENTAÇÃO NO 5º FEIRÃO DA ECONOMIA POPULAR DO MUNICÍPIO, A OCORRER NO DIA 11/04/2026. AS 22H30.serviço1,0000R$ 80.000,00R$ 80.000,00
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