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Atualizado em: 07/03/2026 01:02:11

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São João do Paraíso",
    "contrato": "000007",
    "processo": "002403/2025",
    "assinatura": "2026-01-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.678.428/0001-13",
    "nome_favorecido": "LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "PROCESSO LICITATÓRIO Aquisição de pneus visa atender às necessidades das diversas Secretarias Municipais.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 66723.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São João do Paraíso",
    "contrato": "000012",
    "processo": "000073/2026",
    "assinatura": "2026-01-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.929.315/0001-06",
    "nome_favorecido": "P&N DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "Aquisição de materiais/insumos para utilização no Âmbito do Programa Academia da Saúde, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1990.000000000
  }
]