Portal da Transparência de São João do Paraíso

Atualizado em: 04/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São João do Paraíso",
    "contrato": "000003",
    "processo": "002417/2024",
    "assinatura": "2025-01-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "46.789.706/0001-85",
    "nome_favorecido": "Multi Negócios LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "PROCESSO LICITATORIO PARA EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.",
    "situacao": "Aguardando Assinatura/Liberação",
    "valor": 10890.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São João do Paraíso",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000084/2025",
    "assinatura": "2025-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.666.763/0001-89",
    "nome_favorecido": "JOÃO PAULO OLIVEIRA SILVA",
    "categoria": "SERVIÇO",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, ORNAMENTAÇÃO, DECORAÇÃO, SERVIÇOS\nCOMPLETOS DE ALIMENTAÇÃO E MONTAGEM DE COFFEE BREAKS, DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO, ARRANJOS, ORNAMENTOS PERSONALIZADOS, ALUGUEL DE\nEQUIPAMENTOS PARA EVENTOS NA SEDE E FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO.",
    "situacao": "Aguardando Assinatura/Liberação",
    "valor": 607620.280000000
  }
]