Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao de profissional para atuacao na Secretaria Municipal de Agricultura, Ecologia eSERVICO8,0000R$ 1.800,00R$ 14.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARA JANE ROCHA***.397.786-**R$ 14.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001201/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA31/05/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 1.200,00
001538/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA30/06/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
001927/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA30/07/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
002286/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA31/08/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
002804/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA30/09/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
003240/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA29/10/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
003681/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA30/11/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
004019/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA30/12/2021MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
000197/2022SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA31/01/2022MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
000405/2022SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA25/02/2022MARA JANE ROCHA098.397.786-09R$ 2.160,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000043/2021000000/202110/05/2021Contratacao de pessoa fisica com habilitacao na area agricultura, para prestacao de servicos junto a Secretaria Municipal Agricultura, Ecologia e Meio Ambiente.MARA JANE ROCHA***.397.786-**TERMINO DE PRAZOR$ 14.400,00
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