Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCAPTOPRIL 25MG COMPRIMIDOCOMPRIMIDO30.000,0000R$ 0,03R$ 957,00
MaterialSINVASTATINA 10MG COMPRIMIDO REVESTIDOUnidade9.000,0000R$ 0,06R$ 531,00
MaterialSULFATO FERROSO 122,97 MG (40 MG DE FERRO ELEMANTAR) COMPRIMIDOUnidade12.000,0000R$ 0,03R$ 414,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BH FARMA COMERCIO LTDA42.799.163/0001-26R$ 1.902,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001373/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE24/05/2021BH FARMA COMERCIO LTDA42.799.163/0001-26R$ 1.488,00
001086/2022SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE25/03/2022BH FARMA COMERCIO LTDA42.799.163/0001-26R$ 414,00
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